Qual a legislação pertinente ao Enade?

1 visualizações 7 de novembro de 2018 UNISUAM 0

A legislação que envolve as diretrizes e definições gerais acerca do Enade baseia-se nos seguintes normativos:

  • Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes);
  • Portaria Normativa Nº 840, de 24 de agosto de 2018* republicada em 31/08/2018: dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes. Portaria nº 501, de 25 de maio de 2018 e o Edital nº 40, de 19 de junho de 2018 do Enade 2017 (Regulamentam o Enade 2018).

*Fonte: MEC – Ministério da Educação – Disponível em http://portal.inep.gov.br

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